Estatuto

ATA DA ASSSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM ALAGOAS.

Aos dezoito (18) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dois (2002), às 17:30 horas, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, localizado na Avenida da Paz, 2076, Centro, nesta capital, realizou-se, mediante adrede convocação, Assembléia Geral Extraordinária da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho em Alagoas – ASSTRA 19ª para discussão e deliberação de alterações estatutárias pela atual diretoria. Inicialmente, o presidente da ASSTRA saudou os presentes. Em seguida, o Sr. Presidente, declarou aberta a Assembléia, em segunda chamada, onde foi constatada a presença de 53 associados. Em prosseguimento, seguiram-se algumas propostas de alteração, tendo sido debatidos os pontos divergentes. Findas as considerações, os filiados presentes, conforme listagem em anexo, deliberaram as alterações do Estatuto da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho, com maioria de mais de 2/3 dos presentes, restando aprovado o documento constitutivo do seguinte teor:

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO.

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DENOMINAÇÃO, SEDE FINS.

Artigo 1º – A Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região – ASSTRA, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, constituída por ilimitado número de sócios, os quais não responderão pelas obrigações assumidas pela entidade e terá sede e foro jurídico na cidade de Maceió, Capital do estado de Alagoas.

Parágrafo único – Reger-se-á a Associação dos Servidores do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região – ASSTRA, pelo presente Estatuto e, nos casos omissos, pela legislação adequada e vigente.

Artigo 2º – A ASSTRA terá por finalidade ativar as relações sociais e manter intercambio cultural entre os servidores magistrados e representantes classistas que integram o Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, em toda a sua jurisdição.

Artigo 3º – São, ainda, fins da ASSTRA:

Reivindicar direitos do interesse geral de seus associados, podendo representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente;Proporcional a seus associados à pratica de esportes em geral;Promover reuniões e encontros entre os seus associados e respectivas famílias;Assistir e assessorar associados de outras cidades situadas na jurisdição do tribunal que transitam por esta cidade;Publicar e divulgar manifestações artísticas ou estudos de autoria dos associados, bem como manter a publicação de um boletim informativo da associação;Manter uma biblioteca, constituindo-se o seu acervo de obras de interesse geral;Promover o congraçamento das relações de amizades entre os servidores, magistrados e representantes classistas;Manter intercâmbio sócio-cultural com entidades congêneres.
Parágrafo único – Os benefícios neste artigo serão proporcionados dentro das disponibilidades orçamentárias da ASSTRA, obedecendo a uma ordem cronológica de requerimento dos interessados.

Artigo 4º – A ASSTRA não participar de lutas político-partidárias e não tratara divergências religiosas, sendo expressa e rigorosamente proibida em sua sede, qualquer reunião oficial ou extra-oficial nesse sentido.

CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL 

SEÇÃO I
DOS SÓCIOS

Artigo 5º – Poderão ser sócios da ASSTRA qualquer servidor, incluindo inativos e pensionistas, magistrado ou representantes do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, sob qualquer regime jurídico.

Artigo 6º – A ASSTRA adotará a seguinte categoria de sócios:

Efetivos – Os servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal do TRT da 19ª Região e aposentados;Contribuintes – Juizes e classistas, pensionistas e servidores requisitados.
Artigo 7º – A diretoria será formada apenas por sócios efetivos.

SEÇÃO II
DA ADMISSÃO

Artigo 8º – As propostas de admissão obedecerão a um modelo especial aprovado pela Diretoria e deverão conter as seguintes informações, nome completo do proposto, naturalidade, estado civil, nome do cônjuge ou companheiro, dependentes, profissão, cargo ou função, residência, data de nascimento e assinatura.

Artigo 9º – A exclusão do sócio dar-se-á:

A pedido, por escrito;Por penalidades, conforme disposto no Capítulo IV.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES E DIREITOS

SEÇÃO I
DOS DIREITOS

Artigo 10º – Assiste ao sócio o direito de:

Participar de reuniões, encontros promovidos pela Associação e apresentar sugestões à Diretoria;Recorrer para Diretoria ou Assembléia Geral, nos casos que lhe são facultados neste estatuto dentro do prazo nele estabelecido;Gozar das vantagens e direitos conferidos por este estatuto;Propor reforma do estatuto.
Parágrafo único – Apenas os sócios efetivos poderão votar e ser votados.

SEÇÃO II
DOS DEVERES

Artigo 11º – São deveres dos associados:

Pagar pontualmente as mensalidades;Zelar pelo patrimônio da entidade;Acatar as resoluções da Diretoria, porta-se com correção e respeitar as disposições do presente estatuto;Apresentar os comprovantes de quitação e documentos de identificação pessoal quando solicitado;Registrar seus dependentes e informar qualquer mudança de profissão, estado civil, função ou endereço.
Parágrafo único – A mensalidade, para todos os sócios, corresponderá a 1% sobre o vencimento básico do cargo de carreira de técnico Judiciário, nível C – 15.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Artigo 12º – O sócio que transgredir as normas e disposições deste Estatuto, sofrerá as seguintes penalidades:

Advertências;Censura;SuspensãoExclusão.
Artigo 13º – As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, obedecidos os seguintes critérios:

Advertência: a quem incorrer em pequenas faltas disciplinares;Censura: sempre por escrito, aos sócios que cometerem pequenas faltas e que tenham sofrido, anteriormente, pena de advertência;Suspensão: não superior a 30 (trinta) dias aos que praticarem falta de maior gravidade ou que sejam reincidentes em faltas anteriormente punidas, com censura;Exclusão: aos sócios que:No ato da admissão apresentar dados falsos;Promova ou contribua de qualquer modo par descrédito da ASSTRA;For responsável por publicação injuriosa contra entidade;Recuse indenizar a ASSTRA de prejuízos materiais ou pecuniários a que der causa;Por falta de pagamento de 3 mensalidades consecutivas.
Parágrafo único – A diretoria poderá deixar de aplicar o disposto na letra “e” deste artigo, se o associado apresentar, por escrito, dentro 15 (quinze) dias da notificação, justo motivo do atraso.

Artigo 14º – A aplicação das penalidades serão precedidas de audiência com a Diretoria, facultado ao associado o direito de defesa previa.

§ 1º – O Associado suspenso ou excluído poderá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data que tomar ciência da penalidade, apresentar pedido de reconsideração à diretoria, solicitando revelação da pena.
§ 2º – Da decisão da Diretoria, caberá recurso à assembléia geral.
§ 3º – Os recursos de qualquer natureza, encaminhados à assembléia geral, não terão efeitos suspensivos.

Artigo 15º – O sócio que haja sofrido pena de exclusão, poderá ser readmitido no quadro social da entidade, a juízo da assembléia Geral, mediante nova proposta, formulada 01(um) ano depois de sua exclusão.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO MATERIAL

Artigo 16º – O patrimônio da ASSTRA será constituído de:

Móveis e imóveis;Rendas acaso provenientes de seus bens e serviços;Subvenções poderes públicos;Donativos e legados;Fundo de reserva.

CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS

Artigo 17º – Constituir-se-á titulo de despesas.

Pagamentos de taxas e salários;Gastos com aquisição e conservação de bens e com serviços internos ou externos que se façam necessários;Gastos eventuais, devidamente autorizados pela Diretoria.
Parágrafo único – Somente em casos especiais, devidamente justificados, permitase-ão despesas não previstas, desde que aprovadas pelo conselho fiscal.

CAPÍTULO VII
DOS PODERES SOCIAIS

Artigo 18º – São órgãos da ASSTRA:

Assembléia Geral;Diretoria;Conselho Fiscal.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 19º – A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação da ASSTRA, constituída por todos os associados efetivos e pleno gozo de seus direitos, compete:

Eleger os membros do Conselho Fiscal;Reformar o Estatuto;Autorizar a Diretoria a contrair empréstimos ou adquirir imóveis;Autorizar a transferência, a qualquer título, de bens imóveis ou de direitos sobre eles, bem como a constituição de ônus superior a 50% do valor de sua avaliação.Decidir sobre a dissolução da entidade e o destino de seu patrimônio, observada a legislação em vigor;Julgar anualmente as contas da diretoria;Decidir sobre a perda de mandato dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, por infração ao presente estatuto;Julgar em última instância os recursos contra as decisões da diretoria.
§ 1º – A Assembléia Geral ordinária convocada para eleger os membros do Conselho Fiscal será realizada a cada biênio, sempre no mês de setembro, coincidindo seu mandato com o da Diretoria.

§ 2º – A Assembléia Geral convoca para o fim do Inciso VI será realizada sempre na última semana de setembro.

§ 3º – A Diretoria que tiver suas contas recusadas pela assembléia será imediatamente destituída elegendo-se em seguida, uma junta Governativa composta por 03(três) membros, com o objetivo de convocar, no prazo máximo de 30(trinta) dias, novas eleições, de acordo com o disposto no Capítulo VIII.

Artigo 20º – Os sócios contribuintes poderão fazer uso da palavra, discutindo e apresentando proposições e sugestões, mas sem direito a voto.

Artigo 21º – As Assembléias Gerais serão convocadas ordinariamente e extraordinariamente e funcionarão em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, metade mais um dos sócios com direito a voto e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com, pelo menos, cinco por cento.

§ 1º – O disposto no caput, não se aplica as assembléias convocadas para mudança estatutária, cujo quorum, em segunda chamada, será de no mínimo dez por cento dos sócios com direito à voto.

§ 2º – A Assembléia Extraordinária só poderá tratar dos assuntos específicos que motivaram sua convocação.

§ 3º – A Assembléia Geral deliberará por maioria dos sócios presentes, exceto quanto à reforma do estatuto, cujas deliberações serão tomadas pelo voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos presentes.

Artigo 22º – A Assembléia Geral reunir-se-á em sessão ordinária convocada:

Pela Diretoria, para tratar de assuntos de interesse geral dos associados;Pelo Conselho Fiscal, a inércia da Diretoria em casos graves e/ou urgentes, a juízo do conselho.A requerimento de, pelo menos, 10% (dez porcento) dos sócios efetivos.

Artigo 23º – As Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias serão convocadas com prazo de antecedência mínima de 20 (vinte) e 05 (cinco), respectivamente, mediante edital afixado em todos os murais existentes nos locais de trabalho e, sempre que possível, com ampla divulgação através de boletins informativos e da
intranet.

Artigo 24º – As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da ASSTRA ou, não sendo possível, por qualquer outro membro da Diretoria.

Artigo 25º – As Assembléias Gerais são soberanas em suas deliberações.

SEÇÃO
DA DIRETORIA

Artigo 26º– A diretoria cujo mandato é de dois anos, é constituída dos seguintes membros, que poderão ser reeleitos:

  • Presidente;
  • Secretário-geral;
  • 1º Tesoureiro;
  • 2º Tesoureiro;
  • Diretor de Esportes,
  • Artes e Cultura;
  • Diretor de Relações Públicas e Divulgação;
  • Diretor Jurídico;
  • Diretor de Material e
  • Patrimônio.

Artigo 27º – Compete, respectivamente, a cada membro da Diretoria:

Presidente: fazer executar as decisões da Assembléia Geral e gerir os negócios e atividades da associação, bem como representa-la, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, além de convocar reuniões da Diretoria, quando julgar conveniente;Secretário-Geral: ter ao seu cargo, o arquivo e demais registros e atender ao expediente da Secretaria; registrar e elaborar as atas das Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria, substituindo o Presidente em suas faltas ou impedimento.1º Tesoureiro: guardar e administrar os fundos da associação de acordo com as decisões da Diretoria; assinar, juntamente com o Presidente, cheques, pagamentos e compromissos, mantendo em dia a escrituração e as obrigações financeiras aprovadas pela Diretoria.2º Tesoureiro: Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;Diretor de Esportes, Arte e Cultura: Incentivar à pratica de esporte, o estudo e a divulgação de assuntos relativos á cultura de um modo geral, promovendo conferências sobre temas de interesse geral;Diretor de Relações Públicas e Divulgação: Incentivar o relacionamento social.Diretor Jurídico: Dar assistência á Diretoria e aos associados.Diretor de Material e Patrimônio: Zelar pelo material e patrimônio e administrar a sede social.

Artigo 28º – A diretoria reunir-se-á, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês.

§ 1º A diretoria deliberará pela maioria dos seu membros presentes, com no mínimo de dois terços de sua composição.
§ 2º Havendo empate, prevalecerá o voto de Minerva proferido pelo seu presidente.

Artigo 29º – Compete coletivamente a Diretoria:

Administrar e zelar os bens e interesses da Associação;Admitir, readmitir, suspender e excluir associados, nos termos do presente Estatuto;Organizar anualmente o balanço e o orçamento financeiro, que serão apresentados á Assembléia Geral;Tomar conhecimento do relatório anual apresentado pelo presidente, antes submetido á Assembléia Geral;Propor á Assembléia Geral a reforma ou alteração do Estatuto;Tomar outras medidas ou resoluções não previstas neste Estatuto e que não sejam da competência da Assembléia Geral.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 30º – O conselho fiscal será constituído por 03(três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos eleito em Assembléia Geral.

Artigo 31º – Compete ao Conselho Fiscal:

Fiscalizar, semestralmente, a escrituração da Associação, examinando os livros, papéis e documentos contábeis, podendo, para exerce o seu mister, solicitar ajuda de profissional habilitado;Examinar, os balancetes da Associação, emitindo parecer escrito par conhecimentos dos associados;Examinar o balanço anual e os demonstrativos financeiros e patrimoniais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer escrito par julgamento pela Assembléia Geral;Comunicar, por escrito, aos associados as irregularidades encontradas, indicando as provas, responsáveis e as medidas cabíveis a cada caso:Comparecer às reuniões da Diretoria, quando convocado;Convocar Assembléia Geral, nos termos do art.22, II.

Artigo 32º – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas com a presenç de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Artigo 33º – A membro do Conselho Fiscal que não puder cumpri o trabalho que lhe for determinado, deverá avisar aos demais membros da Conselho com a devida antecedência, par que estes convoquem o suplente que o deva substituir, recaindo a escolha no mais votado.

CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES

Artigo 34º – A eleição será organizada por uma comissão eleitoral, composta de 03 (três) membros, eleita na Assembléia Geral, com antecedência mínimo de 60 (sessenta) dias da eleição.

Parágrafo único – Poderão compor a comissão eleitoral todos os associados com direito a voto, desde que não integrantes das chapas concorrentes.

Artigo 35º – a eleição da Diretoria será convocada para a última semana do mês de setembro, estabelecendo prazo para apresentação e registro das chapas, bem como o local, data e hora em que será realizado o pleito, com divulgação nos
moldes do art. 23.

Artigo 36º – Poderão ser candidatos a cargos eletivos da Diretoria, bem como do Conselho Fiscal, os sócios efetivos, nos termos de art. 7º, que:

Contarem, à data da eleição, 01 (um) ano ou mais como associados;Estiverem em dia com a Tesouraria;Não estejam cumprindo penalidade disciplinar aplicada pela Diretoria da Associação.

Artigo 37º – O grupo de associados que pretender concorrer aos cargos eletivos da Diretoria, devera apresentar à Comissão eleitoral chapa completa, bem como sua denominação, até a data fixada, nos termos do art. 35.

Parágrafo único – Tão logo apresentadas, serão as chapas afixadas no quadro de avisos da Associação e do Tribunal.

Artigo 38º – A Comissão Eleitoral devera providenciar na época da eleição, cédula para votação, contendo a denominação das chapas, cabendo-lhe o trabalho de apuração dos votos.

Artigo 39º – O voto será restrito a uma das chapas apresentadas e será considerada eleita aquela que obtiver, em escrutínio secreto, a maioria dos votos.

Parágrafo único – O associado só poderá votar 0 após assinar alista de votantes, quando então lhe será entregue a cédula eleitoral, o qual se dirigirá a cabina de votação, onde providenciará o seu voto, depositando-a, posteriormente,
em seu interior.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÔES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 40º – A duração da ASSTRA é por tempo indeterminado.

Artigo 41º – A ASSTRA será regida pelo presente Estatuto, cujo extrato será publicado nós órgão de divulgação, de modo exigido pela legislação vigente.

Parágrafo único – As reformas introduzidas no presente Estatuto, serão registradas no cartório de Títulos e Documentos, como afixadas no quadro de avisos da entidade, pelo prazo mínimo de quinze dias.

Nada havendo a ser tratado, discutido e deliberado, o Presidente da ASSTRA, Sr. José Ailton Patriota de Oliveira, declarou encerrada a Assembléia Geral Extraordinária de alteração Estatutária da ASSTRA, agradecendo o comparecimento e participação de todos, sendo, para constar, lavrada a presente Ata por Guilherme Antônio Feitosa Falcão, Secretario, que após lida e aprovada, foi devidamente assinada.


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